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ALTERAÇÕES AO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

Abr 13, 2022

Já estão em vigor as alterações ao regime da propriedade horizontal, introduzidas pela Lei nº 8/2022, de 10 de janeiro.

Nos próximos artigos, damos a conhecer algumas dessas alterações. Começamos pela modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que é o documento mais importante de qualquer condomínio.

Até agora, a modificação a este importante documento do condomínio só poderia ter lugar caso todos os condóminos estivessem de acordo; a partir de agora, a falta de acordo pode ser suprida judicialmente, caso os condóminos que não concordem não representem mais de 10% do valor total do prédio. Contudo, as modificações respeitantes às condições de uso, valor relativo das frações ou o fim a que se destinam as frações, continua a exigir o acordo de todos os condóminos.

Caso tenha alguma dúvida sobre este assunto, coloque-a e nós tentaremos esclarecer.

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