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O que é a Permilagem?

Out 12, 2020

Permilagem é a determinação do valor de cada fração no “bolo” que é o condomínio. Chama-se assim quando a divisão é feita por mil e percentagem quando é feita por cem.

É com base nessa permilagem ou percentagem que se define o número de votos imputados a cada condómino em assembleia geral de condóminos, estando a mesma definida no título constitutivo da propriedade horizontal.

É através da permilagem que se obtém a quota-parte a pagar por cada condómino no que diz respeito às despesas do edifício, como por exemplo: manutenção do condomínio, ou pagamento de serviços comuns como a água, luz, elevadores, limpeza, etc., ou de conservação, como a comparticipação na realização de obras.

Esta é a regra que a lei determina, mas pode existir um acordo relativo à repartição das despesas, que não seja pela permilagem, por exemplo, com o valor igual para todos os condóminos, independentemente do valor de cada fração. Porém, para que tal ocorra, a decisão tem de ser tomada em assembleia de condóminos com maioria de dois terços do valor total do prédio, sem oposição de nenhum condómino.

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